Question

Sobre a promulgação da lei da anistia, em 1979, podemos concluir que

Answer 1

Resposta:

Explicação: Podemos concluir que a Lei de Anistia, aprovada em 1979, concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos Atos Institucionais (AI) e complementares, no período entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Excluiu do benefício aqueles que foram condenados por crime de terrorismo, atentado pessoal ou sequestro, mas incluiu as esposas de militares que foram demitidos por AI. Além disso, permite o retorno a vida político-partidária dos anistiados, desde que em partidos legalmente constituídos (BRASIL, 1979).