considerando o exposto, sobre os princípios específicos do direito penal, avalie as afirmações a seguir, e a relação proposta entre elas: i. o princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios do direito penal. porque ii. esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido.
Soluções para a tarefa
Com relação ao princípio da legalidade dentro do Direito Penal, é possível dizer que ambas as afirmações estão corretas, sendo este princípio a base do Direito Penal, garantindo que haja a existência da norma, para que o crime seja identificado e punido. Sendo assim, a alternativa correta é a de número 2.
O que diz a legalidade dentro do Direito Penal?
- Apenas a lei pode definir o que é considerado crime.
- A criação de penas também é permitida apenas por meio de leis.
- A anterioridade da lei penal deve ser observada, devendo a lei existir, para que então os crimes possam ser identificados e devidamente punidos.
Para ver a questão na íntegra:
"Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Disponível em: . Acesso em 05 jun. 2022.
Considerando o exposto, sobre os princípios específicos do Direito Penal, avalie as afirmações a seguir, e a relação proposta entre elas:
I. O princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios do Direito Penal. PORQUE II. Esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas."
Para ver mais sobre legalidade:
https://brainly.com.br/tarefa/44844800
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