Question

A Lei n. 6. 938, de 31 de agosto de 1981 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A PNMA, nos termos da Lei 6938/81, objetiva: Escolha uma: a. Estabelecer as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. B. Regular os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. C. Impor ao poluidor, ao predador e ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e ao usuário dos recursos ambientais, a contribuição pela recuperação e/ou indenização dos danos causados. D. Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. E. Disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Answer 1

Com relação ao objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), atribuído pela Lei nº 6.938/1981, é correto o que se afirma na alternativa de letra "D", uma vez que é a única de acordo com a referida lei, em seu artigo 2º, no caput.

Quais são alguns dos princípios a serem seguidos pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) para cumprir seu objetivo?

• Recuperar as áreas degradadas, bem como preservar aquelas que estão sob risco de degradação.
• Proteger todos os ecossistemas presentes no Brasil.
• Controlar as atividades potencial ou efetivamente poluidoras fazendo o seu zoneamento.
• Planejar e fiscalizar a aplicação dos recursos naturais.

Para ver mais sobre PNMA:

https://brainly.com.br/tarefa/22072091

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