Question

A Lei n. 12. 651, de 25 de maio de 2012 "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL. 2012. Art. 1º-A). Sobre a Lei n. 12. 651/2012, é correto afirmar: Escolha uma: a. É uma Lei Complementar à Lei n. 4. 771, de 15/09/1965. B. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento. C. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente. D. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas. E. Estabelece conceitos importantes como: Areas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal

Answer 1

Ao analisarmos a Lei n. 12.651/2012, a partir de seu texto legal em sua inteireza, é correto apenas o que se afirma na alternativa de letra "E", uma vez que esta lei traz, nos incisos de seu artigo 3º, definições legais essenciais para o tema tratado por ela.

Verificação das alternativas incorretas:

• Alternativa "A": na verdade esta lei revogou a Lei nº 4.771/1965.
• Alternativa "B": o objetivo da Lei n. 12.651/2012, é o de ser uma base para o desenvolvimento sustentável, conforme o parágrafo único de seu artigo 1º-A.
• Alternativa "C": esta lei é conhecida como o Novo Código Florestal.
• Alternativa "D": a partir do artigo 2º, podemos ver que esta lei trata a preservação ambiental como interesse comum de todos.

Para ver mais sobre preservação ambiental:

https://brainly.com.br/tarefa/7110690

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