A Lei de Falências traz um artigo que contempla, de forma taxativa, as condutas que presumem o estado de insolvência do devedor. São denominados ato de falência as circunstâncias que ensejam a falência, exceto se fizerem parte do plano de recuperação judicial. Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta de uma dessas condutas:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a Lei de Falência bem como em relação ao seu procedimento, é a Letra E: "Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.''
Do que se trata a Lei de Falência?
A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), trata-se de um procedimento extrajudicial criado para auxiliar e procurar reverter a situação daquelas empresas que estavam em dificuldades financeiras.
Assim, será possível manter uma determinada empresa em pleno funcionamento, evitando com que a mesma deixa de existir e gerar um ônus negativo para o Estado, isto é, para os trabalhadores que ficariam desempregados.
Complemento da Questão
A) Transfere estabelecimento ao credor, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver o seu passivo.
B) Assume dívidas em montantes que superam o patrimônio da sua empresa.
C) Cumpre, antes do prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
D) Reforça garantia ao credor por dívida contraída anteriormente, mantendo bens livres e desembaraçados capazes de saldar o passivo.
E) Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
Entenda mais sobre a Lei de Falência aqui:
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