Question

A Lei n. 12. 651, de 25 de maio de 2012 "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL. 2012. Art. 1º-A). Sobre Area de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural. B. Trata-se de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água. C. Trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de, por exemplo, preservar: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade. D. Trata-se de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha. E. Trata-se de ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas

Answer 1

Podemos visualizar a definição legal do que é uma Área de Preservação Permanente a partir da Lei nº 12.651/2012, lei que trata sobre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, a partir de seu artigo 3º, no inciso II, que pode ser identificado de forma transcrita na alternativa de letra "C", sendo a opção correta.

Verificação do significado das demais alternativas, segundo o artigo 3º, da Lei nº 12.651/2012:

• Alternativa "A": é o caso de uma Reserva Legal, disposto no inciso III.
• Alternativa "B": constitui o conceito legal de uma nascente, no inciso XVII.
• Alternativa "D": se refere à formação de uma restinga, a partir do texto do inciso XVI.
• Alternativa "E": está a se falar da vegetação chamada manguezal, típica dos litorais brasileiros, conforme o que reza o inciso XIII.

Para ver mais sobre preservação ambiental:

https://brainly.com.br/tarefa/7110690

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