A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 7º, 8º e 9º as competências do entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Sobre a competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Areas de Proteção Ambiental (APAs). B. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado. C. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes. D. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. E. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a Lei Complementar n. 140/11 que trata das licenças ambientais, é a Letra D: ''Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.''
Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental foi um procedimento criado que visa estabelecer um equilíbrio entre o desenvolvimento continuo mas sem prejudicar diretamente ou indiretamente o meio ambiente.
Para isso qualquer meio industrial, construções, atividades que utilizam o meio ambiente como matéria-prima deveram estar vinculados a lei de licenciamento ambiental, sob pena de multa bem como também a suspensão de suas atividades.
Por fim de acordo com a Lei Complementar n. 140/11, ficara sob a jurisdição dos Estados e Municípios a regulamentação dessas atividades que venham degradar o meio ambiente, assim como também naquelas áreas de conservação instituídas pelo próprio Município.
Entenda mais sobre o Licenciamento Ambiental aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/20658947
#SPJ4
