Question

Uma vez que sabemos ter sido o princípio da irretroatividade inserido nas Constituições Federais, em quais ele esteve presente até os dias atuais​

Answer 1

Sobre a questão da irretroatividade temos que ela se aplica de maneira mais visível no âmbito do direito penal.

Isso porque se determinado crime foi cometido por alguém essa pessoa deverá cumprir a pena conforme está previsto na lei atual.

Assim, temos que muitos crimes tiveram a sua pena aumentada ou foram criadas qualificadoras que tipificavam determinado crime.

Logo, a irretroatividade protege o réu no sentido de que ele não poderá ser julgado conforme lei nova que irá lhe prejudicar.

Outras formas também são previstas no que diz respeito ao âmbito do direito civil ou de família, por exemplo.

espero ter ajudado!