Uma das principais legislações do Brasil completou 30 anos em 2020. É um exemplo para o resto do mundo, pois contempla em seus artigos a proteção integral e absoluta às crianças e adolescentes. É de fundamental importância conhecê-la e aplicá-la, uma vez que é fruto da articulação de movimentos sociais e resultado direto da aplicação de políticas sociais.
Dentro desse contexto, essa legislação se refere à (ao):
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Resposta: ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
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