Question

Todos os débitos do devedor poderão ser negociados na recuperação extrajudicial?.

Answer 1

Nem todos os débitos do devedor poderão ser negociados na recuperação extrajudicial, pois a Lei 11.101/205 fala sobre os créditos tributários e algumas outras exceções previstas na Lei.

Débitos recuperação extrajudicial

Uma recuperação extrajudicial é uma possibilidade antecedente à recuperação judicial, isso autoriza uma negociação direta e extrajudicial de quem deve com seus credores, assim o acordo poderá ser submetido à homologação judicial.

Os débitos de recuperação extrajudicial previstos na Lei 11.101/205 são:

• Falimento do empresário e da sociedade empresária

E não se aplica para:

• Empresa pública e sociedade de economia mista.
• Instituição financeira pública ou privada
• Entidade de previdência
• Cooperativa de crédito
• Operadora de plano de assistência à saúde
• Consórcio
• Seguradora

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