Question

Sidney Guerra e Gustavo Merçon esclarecem que “após a proclamação de uma espécie normativa validamente elaborada, faz-se necessária a sua ciência, por parte de seus destinatários, para que, com isso, tal ato normativo possa ser exigido e aplicado às relações sociais.”

Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.


O que é a publicação de uma lei? Responda de acordo com os conceitos abordados na obra base da disciplina:

A
A publicação, efetuada em jornal local de grande circulação, é o instrumento da promulgação para tornar a lei executável, além de ser o modo pelo qual a sociedade tem acesso a ela e passa a conhecê-la.

B
A publicação, efetuada em jornal local de grande circulação, é o instrumento da promulgação para invalidar leis revogadas, além de ser o modo pelo qual a sociedade tem acesso a ela e passa a conhecê-la.

C
A publicação, efetuada em jornal oficial, é o instrumento da promulgação para tornar a lei executável, além de ser o modo pelo qual a sociedade tem acesso a ela e passa a conhecê-la, podendo alterá-la por representantes de movimentos sindicais em regime de urgência.

D
A publicação, feita em qualquer órgão de imprensa, é o instrumento da promulgação para tornar a lei executável, além de ser o modo pelo qual a sociedade tem acesso a ela e passa a conhecê-la.

E
A publicação, efetuada em jornal oficial, é o instrumento da promulgação para tornar a lei executável, além de ser o modo pelo qual a sociedade tem acesso a ela e passa a conhecê-la.

Answer 1

Letra E.

Porque a publicação de uma lei deve ser realizada nos meios oficias do governo - como o Diário Oficial - ou em grandes jornais de circulação dentro do território nacional.

Na prática, a divulgação de uma lei está relacionada ao Princípio da Publicidade, que é um dos Princípios da Administração Pública brasileira (leia o Caput do Art. 37º da Constituição Federal de 1988).

Por fim, tal princípio diz que todos os atos da Administração Pública devem ser publicados, com exceção daqueles previstos em lei.

Vá e vença!