Question

Segundo a Convenção Internacional sobre Refugiados de 1951 “um refugiado ou uma refugiada é toda pessoa que por causa de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao mesmo.” O Brasil ratificou a Convenção, assim como normas relativas à concessão de asilo e a apatridia. No que se refere aos institutos do refúgio, asilo e apatridia, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. O princípio do non refoulement refere-se apenas ao refugiado reconhecido e não ao solicitante. b. O refúgio é um direito do indivíduo e não discricionariedade do Estado, ao contrário da concessão de asilo. c. Da decisão do CONARE não cabe recurso, ela é definitiva. d. O princípio do non refoulement refere-se apenas ao solicitante de refúgio. e. A concessão do refúgio é de discricionariedade do Estado e não um direito do indivíduo.

Answer 1

B) O refúgio é um direito do indivíduo e não discricionariedade do Estado, ao contrário da concessão de asilo.

Answer 2

A Constituição garante que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, mas deve ser garantida pelo Estado.