Question

Se refere a um ato de inconstitucionalidade quando:
a. A lei complementar sancionada por um Município para instituição do ISS
tem o efeito de sobrepor todas as normas previstas na Constituição Federal.
b. O Decreto Estadual limita-se ao fato de apenas explicitar o que foi determinado pela lei.
c. A União sistematiza a cobrança do IRPJ através de Lei complementar.
d. Os Atos declaratórios publicados pela Prefeitura visam melhor esclarecer a
aplicabilidade e alcance das normas.
e. Emendas Constitucionais alteram dispositivos da Constituição que permitem
aos Estados determinar o responsável pelo recolhimento do ICMS.

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

nenhuma lei municipal ou estadual pode sobrepor uma lei federal...