Question

Se o consumidor pagou frete ou sedex para receber o produto, ele tem direito de ser reembolsado dessa despesa em caso de arrependimento?.

Answer 1

Segundo o que diz o direito de arrependimento, o consumidor poderá sim ser reembolsado por qualquer quantia que tenha pago, inclusive a parte de fretes de qualquer tipo, como o mencionado SEDEX, desde que esse arrependimento seja corretamente concretizado.

Como funciona o direito de arrependimento?

• Na área do Direito do Consumidor, esta é mais uma proteção reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e está em seu artigo 49, caput e parágrafo único.
• Para que o direito de arrependimento seja corretamente aplicado, deve ter o consumidor adquirido e pago pelo produto ou serviço fora do estabelecimento comercial.
• Há um prazo para o exercício desse direito, que deve ser obrigatoriamente seguido, que é de 7 dias, contados a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.

Para ver uma questão sobre direito de arrependimento:

https://brainly.com.br/tarefa/43702667

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