Question

santa catarina. lei complementar nº 662 de 11.12.2015 – altera a lei complementar nº 412/2008, que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina.? me ajudeeem por favor!

Answer 1

Olá, Sebastião!


A Lei Complementar 412/2008 é uma normativa elaborada pelo estado de Santa Catarina relacionado à organização do regime próprio de previdência dos servidores deste estado considerado.



Nesta lei existem delimitações relacionadas com os seguintes aspectos do RPPS/SC:


- Organização, diretrizes e conceitos

- Regras sobre segurados e seus dependentes

- Forma para constituição dos fundos para pagamento de benefício previdenciários

- Contribuições previdenciárias e salário de contribuição

- Benefícios previdenciários integrantes.



Já a Lei Complementar 662/2015 gerou algumas alterações nas regras determinadas na Lei Complementar 412/2008 como as seguintes:


- Pagamento constribuição previdenciária de funcionários licenciados

- Constituição e gestão do fundo financeiro do RPPS/SC

- Regras relacionadas àqueles que devem pagar contribuição previdenciária ao RPPS/SC

- Valores a serem pagos relacionados com contribuição previdenciária como taxa de administração bem como alíquotas dos segurados e pensionistas.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila