Question

Questão 37 - Exame 17 - OAB-RJ) - Aponte, em meio às alternativas que se seguem, todas versando sobre o Poder Legislativo, a formulada com imprecisão em face do sistema constitucional vigente: Somente os órgãos Plenários das Casas do Congresso Nacional poderão convocar Ministros de Estado, exceto o da Defesa, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; Cabe às Comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa; É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por instrumento próprio, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Answer 1

Oi!

 

Então Constituição Federal de 1988, em seu Art. 44, diz que o poder legislativo é exercido pelo congresso nacional e que se compõe da câmara dos deputados e do senado federal.

 

A partir do sistema constitucional vigente dá para inferir que, A resposta certa para a pergunta é a 1º alternativa que diz que somente os órgãos plenários das casas do congresso nacional poderão convocar os ministros de estado, exceto o da defesa, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

 

Até a próxima!