Question

Questão 3/5 - Direito Comercial e do Consumidor A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando os princípios consumeristas dispostos nessa política, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I- O princípio da vulnerabilidade estampa a realidade de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo que esta vulnerabilidade deve ser vista em sentido amplo, pois o consumidor não sabe como o produto é produzido ou como o serviço será prestado; II- O Princípio do dever governamental garante que o Estado protegerá o consumidor de todas as vicissitudes que possam advir da relação de consumo. III- O Princípio da boa-fé significa dizer que ambos os sujeitos, o consumidor e o fornecedor, devem, desde o início da relação, agir com lisura e lealdade, a bem de sua relação. IV- O princípio da informação, o consumidor tem o direito de compreender todos os detalhes da compra do produto ou do serviço que está fazendo, e da forma mais clara e transparente possível A Apenas as proposições I, III e IV estão corretas; B Apenas as proposições II, III e IV estão corretas; C Apenas as proposições I, II e IV estão corretas; D Todas as proposições estão corretas;

Answer 1

O Direito do Consumidor possui vários princípios norteadores, específicos desse ramo, sendo um deles a hipossuficiência do consumidor, também conhecido como princípio da vulnerabilidade. Além de não ter o conhecimento dos processos de produção do produto, o consumidor ainda tem menos poder na relação que a empresa.

Outro princípio importante é o da boa-fé, que deve estar presente em todas as relações consumeristas. A Constituição Federal trouxe a proteção do consumidor como um de seus princípios.

A alternativa correta é a D – todas as proposições estão corretas.