Qual a relação Positiva entre os Órgãos, Entidades de Segurança Pública e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) Conotativamente “Chamado” de - Pacto de São José da Costa Rica. ?
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Resposta:
Em conformidade com o artigo 106 da Carta da Organização, Haverá uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos que terá por principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.
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