Qual a Lei da declaração universal dos direitos humanos relata sobre a punição de racismo e discriminação de raças? *
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1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." "Art.
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