Os pais de um adolescente de 16 anos, aprovado em vestibular de universidade federal pretendem proporcionar ao filho maior liberdade para a prática dos atos da vida civil. Conforme o código civil:
Soluções para a tarefa
Em relação a liberdade para a prática dos atos da vida civil, a alternativa correta é A) Os pais poderão conceder ao filho a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.
O que é a Emancipação?
A emancipação significa a libertação ou independência de alguém, para o Código Civil de 2002, no artigo 5°, a maioridade é atingida aos 18 anos completos, porém, a emancipação é o ato que faz com que as pessoas se tornem capazes em âmbito civil, antes de completar a idade.
A lei autoriza a antecipação da maioridade em alguns casos:
- Emancipação voluntária: concedida pelos pais, em comum acordo, mediante instrumento público, aos 16 anos.
- Emancipação judicial: ocorre quando é concedida por sentença, no caso, quando não houve acordo entre os pais;
- Emancipação legal: pode ocorrer pelo casamento; colação de grau em curso superior; emprego público, no caso de estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que possa garantir economia própria aos 16 anos.
Complemento da questão:
A) Os pais poderão conceder ao filho a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.
B) A concessão de emancipação voluntária pelos pais dependerá de autorização judicial, mesmo que não haja qualquer discordância entre eles.
C) A única hipótese presente na lei que permite ao filho emancipação e aquisição da plena capacidade civil será seu eventual casamento.
D) O adolescente é relativamente incapaz até completar dezoito anos, inexistindo outra possibilidade de adquirir a plena capacidade civil que não a maioridade.
E) Mesmo na hipótese de emancipação o adolescente continuará a ser relativamente incapaz.
Entenda mais sobre capacidade civil aqui: https://brainly.com.br/tarefa/3431801
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