Question

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A Autoridade julgadora é obrigada a aceitar as indicações do relatório da Comissão Processante. b. O indiciado só tem garantido o seu direito de defesa após a instrução do processo administrativo disciplinar, não podendo participar antes. c. No caso de demissão de funcionário público estável o processo administrativo disciplinar não é obrigatório. d. Terminada a defesa será apresentado o relatório pela Comissão, devendo indicar a absolvição ou a aplicação de determinada penalidade, fundamentando o relatório nas provas que se baseiam a conclusão. e. Finalizado o processo, só caberá o pedido de reconsideração e a revisão quando admitida na legislação estatutária, não sendo permitidos os recursos hierárquicos.

Answer 1

d. Terminada a defesa será apresentado o relatório pela Comissão, devendo indicar a absolvição ou a aplicação de determinada penalidade, fundamentando o relatório nas provas que se baseiam a conclusão.