O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O principal objetivo é regulamentar a rede no País para garantir que a Internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada. A Lei também prevê liberdade de expressão aos seus usuários.
A lei tem entre seus princípios:
a.o controle da expressão e da manifestação por parte da União.
b.a proteção do direito de ir e vir.
c.o controle pela União dos modelos de negócio da Internet.
d.a livre divulgação dos dados pessoais.
e.a preservação da natureza participativa da rede.
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