Question

2) Uma vez estabelecidas as regras do certame, tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. Caso o edital revele-se falho, deverá a Administração providenciar, tempestivamente, a sua correção, com republicação e reabertura dos prazos, na hipótese de afetação da elaboração das propostas. Ao citar de forma explicita na lei que as "regras do certame são inalteráveis" o legislador visa garantir qual princípio? Selecione uma alternativa: a) Isonomia. B) Vinculação ao Instrumento Convocatório. C) Moralidade d) Legalidade. E) Planejamento

Answer 1

Podemos afirmar que o legislador neste caso, ao citar de forma explícita a inalteração das regras do certame, estava se referindo a garantir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório visto que é um princípio fundamental, e caso não haja observância, acarreta em sua nulidade. Sendo assim, a alternativa correta a B.

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Devemos compreender o edital da licitação como um documento que demonstra as regras regulatórias do processo licitatório e do processo da contratação pública. O princípio objetiva as determinações habilitatórias e impõe à administração e ao licitante a observância das normas que foram determinadas no Edital de forma imparcial, sempre mantendo o princípio da competitividade.

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