Question

O advogado José foi contratado por Antonio para propor ação indenizatória, julgada procedente. O advogado, porém,levantou a importância depositada pelo réu, negando-se a entregá-la ao seu cliente, sob a alegação de que as despesasque tivera e seus honorários superavam o valor da indenização, que foi inferior ao pretendido. Antonio moveu ação deprestação de contas contra José e noticiou o fato à autoridade policial, do que resultou processo criminal contra Josépelo crime de apropriação indébita, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e multa dedez dias-multa, fixando-se o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi convertidaem pena de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, esta no valor de cinco salários mínimos.Após estar definitivamente condenado, José faleceu, sem ter pago, ainda, o que devia a Antonio, conforme ficaraassentado na ação de prestação de contas, cuja sentença transitou em julgado.Antonio, com dúvida acerca do que iria acontecer, em razão do óbito de José precisa de esclarecimentos fundamentadossobre as seguintes questões:a) poderia Antonio, que não adiantara o valor das despesas, exigir prestação de contas de José?b) os herdeiros de José terão de pagar o valor devido a Antonio conforme fixado na ação de prestação de contas?c) há alguma conseqüência da condenação penal para os herdeiros de José ou em favor de Antonio?

#ENADE

Answer 1

A) Sim, Antonio poderia exigir a prestação de José. Isso porque a incumbência de prestar as contas não pode ser atrapalhada pela presença da dívida. Tanto que quem está nesta situação pode até conseguir crédito. Essa obrigação de prestação de conta existe no contrato do mandato.

B) Sim, pois por mais que eles não tivessem sido legitimados pela situação da prestação, ainda é exigido que paguem porque a divida já tinha sido apurada enquanto o mesmo era vivo.

C) Já nesse caso os herdeiros não poderão sofrer nenhuma sanção penal, por causa do princípio da personalidade das penas.

Espero ter ajudado! Bons Estudos!