Question

O terrorismo, em virtude de sua gravidade e de sua alta lesividade, é considerado pela Constituição como crimeinafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5o, XLIII). De outro lado, o artigo 37, § 6o, da Constituição estabelecea responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Em determinado caso, um servidor público é investigado por ter,em contato com outros indivíduos, cometido ato de terrorismo, detonando explosivo em imóvel particular de grandecirculação, e, por isso, causado lesão a pessoas e danificado bens. A alegada ação ilícita teria sido praticada no horáriode expediente do servidor, que teria utilizado, como meio de facilitação do seu acesso ao local alvo do atentado, suaidentidade funcional. Nessa hipótese,(A)as vítimas dos danos terão direito a ser indenizadas pelo Estado, o qual, nesse caso, não poderá alegar nenhumaexcludente de responsabilidade, dado o caráter inafiançável do ilícito.(B)as vítimas dos danos não terão direito a ser indenizadas pelo Estado, porque o Estado não responde criminalmente,mas apenas civilmente, pelos atos de seus servidores.(C)não há que se cogitar de responsabilidade do Estado, pois, por definição, o Estado é que é a vítima do crime deterrorismo.(D)o fato de o agente do suposto crime ser servidor público, agindo em horário do expediente, não é elementosuficiente por si para gerar a responsabilidade do Estado.(E)a eventual absolvição penal do servidor público por insuficiência de provas implicará a isenção da responsabilidadedo Estado.

#ENADE

Answer 1

A resposta correta é a letra A, que aponta que em caso de danos a vitima tem o rela direito de ser amparada pelo estado, alem de que por uma ato ilícito e sem previsão de fiança não pode ser destituído das suas responsabilidade

A expressão terrorismo tem atua mente varias outras vertentes com o surgimento da internet a terrorismo no espaço virtual, assim podemos ver que o estado se incube de punir o terrorismo como crime crime inafiançável.