lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990? podem ajudar
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LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. EMENTA: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências
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