Question

João, engenheiro civil, ingressou com ação de reparação de danos, pelo Juizado Especial
Cível de sua comarca, alegando ter sido vítima de acidente de consumo com produto
adquirido da loja “Bomba liquidações”. Em razão disso, alegou ter sofrido danos
materiais e morais, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de R$
10.000,00  (dez mil reais). Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
João, pessoalmente, interpôs recurso inominado, o qual não foi conhecido pelo Colégio
Recursal, ao argumento de que lhe faltava capacidade postulatória. À luz da legislação
aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

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Não é atividade privativa de advocacia postular perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, pouco importando o valor dado à causa.


É atividade privativa de advocacia postular perante qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive Juizados Especiais, sem qualquer restrição.


É atividade privativa de advocacia postular perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em 2ª instância, independentemente do valor da causa.


É atividade privativa de advocacia postular perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em 2ª instância, desde que ultrapassado determinado valor de alçada (vinte salários
mínimos)

Answer 1

É atividade privativa de advocacia postular perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em 2ª instância, independentemente do valor da causa <= CORRETA

Answer 2

Resposta: É atividade privativa de advocacia postular perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, em 2ª instância, independentemente do valor da causa.

Explicação: