Question

Forma e extensão das leis

Answer 1

Atualmente, temos as seis Leis:

Emendas à Constituição, as Leis complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas provisórias, Decretos legislativos e resoluções.

A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada como: promulgada, escrita, analítica, dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva, autônoma, garantia, social e expansiva.

Atualmente, temos 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Espero ter lhe ajudado como a melhor e mais completa resposta! boa sorte e até a próxima! ✌️