Geografia, perguntado por greicekellynas8557, 3 meses atrás

(fafipa - 2021 - câmara de novo horizonte do sul - ms - assessor jurídico) julgue as assertivas a seguir em v de verdadeiro e f de falso e, depois, assinale a alternativa com a sequência correta:

Soluções para a tarefa

Respondido por MPia22

Em relação ao Direito Administrativo, as afirmativas que se encontram falsas são as afirmativas II, III e V, pois:

II - refere-se ao direito da Administração de anular e não de revogar os atos administrativos.
III - o prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento e não de seu término.
V - refere-se ao ato de não acarretarem lesão ao interesse público.

Sendo assim, a sequência fica: V, F, F, V, F.

As afirmativas do exercício são:

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do término do pagamento.

IV - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

V - Em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público ou, prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Direito Administrativo

Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios que regem as relações entre administradores e a Administração Pública, além de suas relações internas, prezando pelo pleno funcionamento do Estado e da máquina administrativa.

Os princípios que regem o Direito Administrativo são: