Question

Em qual período da história republicana do Brasil houve uma situação oposta ao estado de direito e quais direitos fundamentais foram afetados nesse período?

Answer 1

Ditadura Militar, de 1964 a 1985. Através dos Atos Institucionais diversos direitos fundamentais foram afetados. O mais prejudicial foi o A.I. V. Editado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, ele deu ao regime uma série de poderes para reprimir seus opositores: •Fechar o Congresso Nacional e outros legislativos (medida regulamentada pelo Ato Complementar nº 38);
•Cassar mandatos eletivos;
•Suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão;
•Intervir em Estados e municípios;
•Decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito
•Suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos.