De acordo com o CTN:
Escolha uma:
a. O lançamento é atividade discricionária da administração, embora privativa.
b. As espécies de lançamento são: direto, por homologação e autolançamento.
c. A moratória, em caráter individual, pode ser cancelada a qualquer tempo, segundo prudente discrição da autoridade administrativa.
d. Havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuize a execução.
e. Enseja consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda em receber o crédito. meu e-mail é [email protected]
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Bom dia
Art 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente nos seguintes casos:
I- de recusa de recebimento...
Letra e
Art 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente nos seguintes casos:
I- de recusa de recebimento...
Letra e
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Resposta:
A
Explicação:
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