Question

considere o seguinte julgado do supremo tribunal federal: "imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: cf, art. 153, § 1º. (...) o que a constituição exige, no art. 150, iii, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. no caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do supremo tribunal federal: escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Princípio da Irretroatividade

Explicação:

O princípio da irretroatividade penal e aquela que proíbe que, uma  determinada por Lei como conduta ilícita, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa.

Answer 2

Resposta:

Princípio da Irretroatividade

Explicação: CORRIGIDO EM PROVA