Question

cite e explique outras propostas de Emenda constitucional e de que forma ela garante a expansão dos direitos dos grupos sociais aos quais ela se refere

Answer 1

A emenda constitucional vem como forma de possibilitar mudanças na constituição e em matérias que tem por base a constituição como por exemplo o direito previdenciário.

Nesse sentido, temos que as regras da previdência só poderão ser mudadas conforme emenda constitucional.

Importante notar ainda que o Pacto de San José da Costa Rica trata como valor de emenda os tratados de direito humanos que forem aprovados pelo congresso.

espero ter ajudado!