Question

cite 10 leis da constituição de 1899???

Answer 1

-Que a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 
-O principio da igualdade perante a lei, instituindo que não haveria privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissão própria ou dos pais, riqueza, classe social, crença religiosa ou ideias políticas; 
-A aquisição de personalidade jurídica, pelas associações religiosas, e introduziu a assistência religiosa facultativa nos estabelecimentos oficiais; 
-A obrigatoriedade de comunicação imediata de qualquer prisão ou detenção ao juiz competente para que a relaxasse e, se ilegal. requerer a responsabilidade da autoridade co-autora; 
-O habeas-corpus, para proteção da liberdade pessoal, e estabeleceu o mandado de segurança, para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade; 
-A proibição da pena de caráter perpétuo; 
-O impedimento da prisão por dívidas, multas ou custas; 
-A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em qualquer caso, a de brasileiros; 
-A assistência judiciária para os desprovidos financeiramente; Que as  autoridades a emitam certidões requeridas, para defesa de direitos individuais ou para esclarecimento dos cidadãos a respeito dos negócios públicos;
 A isenção de impostos ao escritor, jornalista e ao professor; 
-Que a todo cidadão legitimidade para pleitear a declaração de utilidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios;
-A proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;
-Receber um salário mínimo capaz de satisfazer à necessidades normais do trabalhador; 
-A limitação do trabalho a oito horas diárias, só prorrogáveis nos casos previstos pela lei;
-A proibição de trabalho a menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e em indústrias insalubres a menores de 18 anos e a mulheres;
-A regulamentação do exercício de todas as profissões.