Question

Além da constituição, existem outros códigos de leis no Brasil

Answer 1

EXISTEM O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE .
ESPERO QUE AJUDE .

Answer 2

Tem código civil, de processo civil, penal, tributário nacional, de defesa do consumidor, de transito brasileiro , eleitoral, florestal, de aguas, de minas , de penal militar, de processo penal militar, brasileiro de aeronáutica , brasileiro de telecomunicação , comercial.