"A incorporação dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial dos consensuais, ao instrumental à disposição do Judiciário para o desempenho de sua função de dar tratamento adequado aos conflitos que ocorrem na sociedade, não somente reduziria a quantidade de sentenças, de recursos e de execuções, como também, o que é de fundamental importância para a transformação social com mudança de mentalidade, propiciaria uma solução mais adequada aos conflitos, com a consideração das peculiaridades e especificidades dos conflitos e das particularidades das pessoas neles envolvidas". Sobre o tema abordado e denominado homologação de acordo extrajudicial, avalie as sentenças abaixo e assinale a que não traz argumentos jurídicos válidos: Escolha uma: a. Distribuída a petição o Juiz terá prazo (15 dias) para analisar o acordo, podendo designar audiência. B. Consiste em procedimento de jurisdição voluntária. C. A sentença homologatória do acordo transita em julgado na data da sua homologação. D. Uma vez que os sujeitos da relação contratual trabalhista, empregado e empregador, chegaram a um acordo extrajudicial, tal composição deverá ser levada à Justiça do Trabalho para que seja homologada. No desenvolvimento do ato de homologação não cabe qualquer juízo de valor ou cognição do Juízo Trabalhista quanto ao conteúdo do acordo, uma vez que o conflito já se viu resolvido em autocomposição pelas partes. E. O acordo extrajudicial deverá ser encaminhado por petição conjunta das partes ao Juízo trabalhista. No entanto, cada parte deverá estar representada por advogado próprio, não podendo ser o mesmo causídico para ambos os sujeitos acordantes
Soluções para a tarefa
Dentro do Direito do Trabalho, é necessária a homologação judicial para que seja concretizado um acordo extrajudicial entre o empregador e o empregado, e para isso, o juiz deve analisar as peças em sua inteireza, exercendo juízo de valor para tomar a sua decisão, de acordo com o que reza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, a única alternativa incorreta é a de letra "D".
Como funciona um acordo extrajudicial segundo a CLT?
Dentro da justiça trabalhista, o acordo extrajudicial em comum vontade das partes é aceito, estando atualmente regulamentado pela CLT, conforme alterações feitas na Reforma Trabalhista, realizada no ano de 2017.
Sendo assim, o acordo extrajudicial deverá passar pelo juízo de valor na Justiça do Trabalho antes de ter validade no mundo jurídico, sendo concretizada a segurança jurídica do feito.
Para ver mais sobre CLT:
brainly.com.br/tarefa/25105075
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