"A incorporação dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial dos consensuais, ao instrumental à disposição do Judiciário para o desempenho de sua função de dar tratamento adequado aos conflitos que ocorrem na sociedade, não somente reduziria a quantidade de sentenças, de recursos e de execuções, como também, o que é de fundamental importância para a transformação social com mudança de mentalidade, propiciaria uma solução mais adequada aos conflitos, com a consideração das peculiaridades e especificidades dos conflitos e das particularidades das pessoas neles envolvidas". Sobre o tema abordado e denominado homologação de acordo extrajudicial, avalie as sentenças abaixo e assinale a que não traz argumentos jurídicos válidos: Escolha uma: a. Consist
Soluções para a tarefa
Sobre o tema do acordo extrajudicial, é correto assinalar a alternativa de letra "E" como incorreta, pois é a única que não está de acordo com as normas jurídicas, visto que o Juízo Trabalhista deverá analisar toda a petição para homologação de acordo extrajudicial, que pode ser deferida ou não.
Qual é a base legal para a homologação de acordo extrajudicial na área trabalhista?
Em modificação recente, com a chamada Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever o instituto da homologação de acordo extrajudicial, entre seus artigos 855-B e 855-E.
Para que um acordo extrajudicial entre empregador e empregado torne-se válido, é necessário que seja submetido à homologação perante o judiciário, para dar segurança jurídica, principalmente com relação ao trabalhador.
Para ver o complemento da questão:
"a.
A sentença homologatória do acordo transita em julgado na data da sua homologação.
b.
Consiste em procedimento de jurisdição voluntária.
c.
Distribuída a petição o Juiz terá prazo (15 dias) para analisar o acordo, podendo designar audiência.
d.
O acordo extrajudicial deverá ser encaminhado por petição conjunta das partes ao Juízo trabalhista. No entanto, cada parte deverá estar representada por advogado próprio, não podendo ser o mesmo causídico para ambos os sujeitos acordantes.
e.
Uma vez que os sujeitos da relação contratual trabalhista, empregado e empregador, chegaram a um acordo extrajudicial, tal composição deverá ser levada à Justiça do Trabalho para que seja homologada. No desenvolvimento do ato de homologação não cabe qualquer juízo de valor ou cognição do Juízo Trabalhista quanto ao conteúdo do acordo, uma vez que o conflito já se viu resolvido em autocomposição pelas partes."
Para ver mais sobre CLT:
https://brainly.com.br/tarefa/25105075
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