A hipoteca legal deve recair sobre os bens de origem lícita pertencente ao acusado e tem como objetivo garantir que o acusado tenha patrimônio disponível para responder à futura ação de execução ex delicto (art. 63 do cpp) que lhe venha a ser proposta pelo ofendido. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: i. Para requerer a hipoteca legal, a parte que o solicitar deve comprovar que o acusado adquiriu o bem com valores oriundos de práticas criminosas. Ii. O juiz pode, de ofício, determinar hipoteca legal sobre os bens lícitos do acusado, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Iii. A parte que requerer a especialização de hipoteca legal deve estimar o valor do dano a ser reparado e indicar os bens que deseja que sejam especializados. Iv. Caso o juiz entenda que o valor da responsabilidade arbitrado pelo perito seja excessivo ou deficiente, após ouvir as partes, poderá estipular outro valor. Está correto apenas o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
A resposta correta é a III e IV, que aponta que observando os conceitos jurídicos que são empregados na lida do direito que normatiza a hipoteca legal.
Característica da jurisdição
Recebe esse nome de jurisdição o poder que detém o estado para aplicar o direito, de forma concreto, e que se pretende solucionar os conflitos de interesses de maneira a resguardar a ordem jurídica, e a autoridade da lei.
Existe a classificação da jurisdição onde podemos ver as classificações de jurisdição que podem ser apresentadas da seguinte forma:
Critério de objeto, penal ou civil.
Critério de órgãos judiciários de exercício, especial ou comum
Complementando a questão:
Está correto apenas o que se afirma em:
II e III.
I, II e IV.
I e II.
III e IV.
I e III
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