Question

A lei de drogas tipifica diversas condutas criminosas, dentre elas o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33. Além da tipificação de delitos, a lei 11. 343/06 institui vedações legais para os condenados por tráfico ilícito de drogas. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de drogas, analise as afirmativas a seguir e assinale v para a(s) verdadeira(s) e f para a(s) falsa(s): i. ( ) o crime previsto no art. 33 é afiançável. Ii. ( ) ao crime previsto no art. 33 é aplicável o sursis. Iii. ( ) ao crime previsto no art. 33 é aplicável pena restritiva de direito. Iv. ( ) ao crime previsto no art. 33 é aplicável o livramento condicional. V. ( ) ao crime previsto no art. 33 é aplicável o indulto. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Answer 1

As asserções quanto a lei de tráficos de drogas são classificadas em F, F, V, V, F, respectivamente. O crime previsto no art. 33 é inafiançável, não sendo aplicável o sursis, assim como, também não é aplicável o indulto.

Combate as drogas

Crimes relacionados ao tráfico de drogas conforme art. 33 são inafiançáveis, sendo previsto prisão preventiva e liberdade provisória. O ato de guardar, cultivar, transportar substâncias ilícitas é considerado e se enquadra como crime.

Em 2006 foi criada a lei 11.343 que compõe o  Sistema Nacional de Políticas Públicas que estabelece medidas preventivas quanto ao uso e incentivo de tráfico de drogas.

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