A forma de incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é expressamente determinada pela Constituição, entretanto a mesma é omissa no que se refere ao seu status legal, sendo a sua determinação fruto do desenvolvimento jurisprudencial. Em relação a hierarquia e incorporação das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Sobre os tratados internacionais e a hierarquia que deve seguir, torna - se possível dizer que é de competência particular do presidente da república do Brasil a celebração de tratados e atos internacionais, no entanto estes ficam sujeitos ao referendo do congresso nacional, portanto a alternativa C é a correta.
Tratados internacionais
Os tratados internacionais como ja foi relatado fica a cargo do presidente da república a aceitação ou não deles, seja as convenções e / ou os atos internacionais que ocorrem.
Desse modo, o presidente por ser o líder máximo do Brasil se encarrega de apoiar ou não esse atos, porém eles ficarão sujeitos a análise do referendo do Congresso Nacional.
Abaixo, o restante da questão não descrita que diz assim:
a. Hoje temos no Brasil a denominada Teoria Única dos Tratados de Direitos Humanos, pois é atribuído caráter supralegal àqueles que forem recepcionados pelo rito especial.
b. O Brasil adota um sistema monista; em sua essência, possui elementos do primado do direito internacional e do primado do direito interno, uma vez que o tratamento dado aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos difere do dispensado aos demais tratados internacionais.
c. É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.
d. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
e. Compete ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional.
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#SPJ4
Resposta: d. É de competência privativa do Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, estando os mesmos sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.
Explicação:
Resposta do AVA