A Fazenda Municipal solicitou ao empresário Cleber a exibição de livro empresarial durante procedimento rotineiro de fiscalização tributária. De acordo com o conteúdo estudado e as disposições legais que tratam do sigilo dos livros empresariais, é correto afirmar que: (Ref. : 202106589116) O sigilo dos livros empresariais pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Nenhuma autoridade administrativa, em caso algum e sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro. O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, e exclusivamente em parte, extraindo-se o que interessar ao litígio
Soluções para a tarefa
Tendo em vista os dados constantes no enunciado da questão e considerando os conceitos sobre sigilo dos livros empresariais, podemos concluir que a resposta correta é a letra D, ou seja, o sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos
Dos livros empresariais e o sigilo
O artigo 1190 do Código Civil prevê o princípio da sigilosidade aplicado à escrituração dos livros comerciais.
No entanto, o próprio dispositivo supracitado prevê a possibilidade de exceções ao princípio mencionado, e é o que ocorre com a súmula 260 do Supremo Tribunal Federal, que verte sobre o exame dos livros empresariais e determina que o sigilo destes não exime o empresário de apresentá-los às autoridades fazendárias que estejam atuando no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
Saiba mais sobre livro empresarial em: brainly.com.br/tarefa/10870270
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