A fase pós-falimentar é representada pelo período posterior à prolação da sentença de encerramento do processo falimentar, que resulta na sentença de extinção das obrigações. Essa sentença produzirá efeitos de reabilitação do devedor falido e até da própria sociedade falida. Sobre a fase Pós-Falimentar, marque a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
Na fase Pós-Falimentar apenas o devedor que realizar o pagamento para no mínimo 50% dos credores poderá solicitar a eliminação das obrigações (alternativa E correta).
O que é a fase Pós-Falimentar?
É na etapa chamada Pós-Falimentar, onde é cuidado da reabilitação do comerciante em todo o âmbito jurídico e empresarial. Neste momento que empresario que se encontra falido tem a intensão de se reabilitar para que possa retornar para a atividade empresarial, pois no momento que declara sua falência, faz com que se torne impedido de acordo com a sentença declaratório de falência de realizar suas atividades de cunho empresarial.
As alternativas da questão:
A) As certidões negativas de débitos tributários das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não são necessárias para o encerramento da falência.
B) Se houver condenação por crime falimentar, o devedor condenado só poderá se reabilitar após o prazo de 5 anos, contados do encerramento do processo de falência.
C) Após o pedido manifestado pelo credor, é publicado um edital, no qual qualquer credor pode se opor ao pedido de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias.
D) Da decisão que extingue as obrigações, cabe apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
E) O devedor que houver pago 50% dos credores quirografários poderá requerer a extinção das obrigações, sendo permitida a complementação de dinheiro pelo devedor falido para alcançar esse percentual.
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