A Fazenda Municipal solicitou ao empresário Cleber a exibição de livro empresarial durante procedimento rotineiro de fiscalização tributária. De acordo com o conteúdo estudado e as disposições legais que tratam do sigilo dos livros empresariais, é correto afirmar que: (Ref. : 202112368297) O sigilo dos livros empresariais pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Nenhuma autoridade administrativa, em caso algum e sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, e exclusivamente em parte, extraindo-se o que interessar ao litígio. Apenas por meio de pedido de exibição judicial é lícito às autoridades fazendárias proceder ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro. O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca do sigilo dos livros empresariais, podemos afirmar que a resposta correta está na letra E, ou seja, o sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos
Sobre o sigilo dos livros empresariais
A súmula 260 do Supremo Tribunal Federal, que verte sobre o exame dos livros empresariais, determina que o sigilo destes não exime o empresário de exibi-los às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
Assim, não obstante o Princípio da Sigilosidade sobre a Escrituração dos Livros Comerciais, podemos concluir que este não é absoluto, já que há exceção à regra do sigilo prevista na legislação vigente.
Saiba mais sobre livro empresarial em: brainly.com.br/tarefa/10870270
#SPJ4
Resposta: O sigilo dos livros empresariais não pode ser oposto ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.
Explicação: Gabarito Estácio