Question

'A critica à proposta de reforma contida na PEC 287 pode ser sintetizada na ideia de que ela reduzirá a extensão e o grau de proteção social assegurado à população brasileira. Além de estabelecer restrições mais duras até que as que se veem em países cujas populações não enfrentam a vulnerabilidade social existente no Brasil, as propostas de mudança agora em estudo podem excluir do sistema de proteção social uma parcela importante dos brasileiros. Além de comprometer a própria sustentabilidade do sistema, tais propostas caminham no sentido do reforço da atuação do setor privado e ficam aquém dos compromissos internacionais assumidos pelo país"

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48 pág.

Previdencia Doc Sintese

Disciplina:Oficina de Projetos Sociais

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Enviado por

Pedro

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de que direito adquirido é \u201cum conceito impreciso\u201d, desconsiderando a vigência das regras no momento em que foram feitas as contribuições para o sistema. 5.5. Aposentadoria por invalidez: dificultada e com valor reduzido Com a PEC 287, a aposentadoria por invalidez passa a exigir a incapacidade permanente para o trabalho. Também o valor do benefício é reduzido, pois, à exceção da invalidez por acidente de trabalho, o cálculo seguirá a regra de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição. Nem mesmo as situações de doenças profissionais serão protegidas. As situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias propor- cionais e não mais integrais (100% do salário de benefício).


bom estudos !!!!