A ANVISA é responsável pela coordenação, em âmbito nacional, das ações de vigilância sanitária nos serviços de saúde. No exercicio de suas atribuições, estão previstas as ações deI.autorização de funcionamento de empresa distribuidora, transportadora, armazenadora e embaladora de medicamentos e insumos farmacêuticos.II.contratação de pessoal oriundo de entidades su- jeitas à ação da vigilância sanitária visando inte- grar sua estrutura organizacional de fiscalização.III.normatização e padronização de limites de conta- minantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.É correto apenas o que se afirma emO 1O || @ I e II.O I e III.
#ENADE
Soluções para a tarefa
As assertivas I e III estão corretas.
I.autorização de funcionamento de empresa distribuidora, transportadora, armazenadora e embaladora de medicamentos e insumos farmacêuticos.
CERTO. A fundamentação legal pode ser encontrada no Art. 7º, VII da Lei Nº 9.782/1999 ou Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Desse modo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exerce o seu papel como autarquia (entidade da Administração Indireta).
II.contratação de pessoal oriundo de entidades sujeitas à ação da vigilância sanitária visando integrar sua estrutura organizacional de fiscalização.
ERRADO. Essa é uma vedação ou proibição de contratação que pode ser encontrada no Art. 35º da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III.normatização e padronização de limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
CERTO. A fundamentação legal pode ser encontrada no Art. 7º, IV da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Lute pela realização dos seus sonhos!
Resposta:
I e III CORRETAS
Explicação: