Question

3) O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que, outorga competência para instituição de tributos, e estes deverão ser instituídos pelas pessoas de direito público por meio de suas leis. Em nível infraconstitucional, tem-se o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Sobre o sistema tributário e legislação tributária, analise as seguintes afirmativas: I - A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. III - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Selecione uma alternativa: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Somente a afirmativa III está correta. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Somente a afirmativa I está correta. e) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa C.

Explicação:

I Incorreta. Mediante lei complementar.

II Correta.

III Correta