Question

2) Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
a) O Deputado Federal do PSDB do Estado de Goiás.
b) O Governador do Estado do Pará.
c) O Conselho Federal da OAB.
d) O PT e o PMDB.
e) O Procurador-Geral da República.

Answer 1

Resposta:

letra a

Explicação:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador Geral da Republica;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.