Question

1) No caso de produção de um determinado produto em regiões geográficas específicas (Ex.: Champagne, na França) pode haver proteção jurídica com relação a essa questão, inclusive figurativamente? Explique e justifique.

Answer 1

De acordo com os artigos 176 a 178 da lei 9.279 de 1996, o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço ou que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos pode ser registrado como indicação geográfica.

A proteção vale também para a apresentação figurativa da indicação geográfica, conforme dispõe o artigo 179 da lei acima mencionada:  

Art. 179. A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.