1. Com relação ao Projeto de Lei n.° 2.710, responda ao que se pede.
a) O que ele propõe?
b) Quem o apresenta?
d) Que dispositivo legal permitiu que fosse apresentado?
d) Qual seria a função do Conselho Nacional de Moradia Popular?
Soluções para a tarefa
De acordo com o Projeto de Lei nº 2,710:
a) Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. A nova emenda final dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
b) Apresentado pelo deputado Nilmario Miranda.
c) Foi apresentado nos termos do § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, que discorre da iniciativa popular de moradia.
d) Deverão atuar como articuladores das ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios aos planos de desenvolvimento regional, coordenando atuações integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a implantação dos seus programas habitacionais e das suas políticas de subsídios.
Sobre o Projeto de Lei nº 2.710:
- O projeto foi de iniciativa popular levado à Câmara.
- Criado pela carência de moradias no País e problemas recorrentes com financiamentos habitacionais geridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
- Teve como primeiro signatário o deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
- Prevê a criação do Fundo Nacional de Moradia Popular (FNMP) e do Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP), órgãos que seriam responsáveis por financiar e implementar programas habitacionais para a população de baixa renda.
Para saber mais sobre o Projeto de Lei nº 2.710 acesse: https://brainly.com.br/tarefa/22861117?referrer=searchResults
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