Question

Você ja ouviu falar do estatudo da criança e do adolescente?sabe do que ele se trata?por que tem esse nome

Answer 1

Resposta:

O estatuto da criança e do adolescente é uma lei que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Answer 2

Resposta: conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.